A nova Lei de Conformidade: São Paulo na era da modernidade do Fisco responsivo

Após cerca de um ano de um exemplar processo de construção coletiva com a sociedade, academia e Assembleia Legislativa, foi aprovada e sancionada a Lei Complementar 1.320/18, que estabelece um marco revolucionário em Gestão Tributária no Brasil.

O Programa de Conformidade Fiscal, intitulado de “Nos Conformes”, muda a lógica focada na repressão para uma nova, focada em incentivos para induzir condutas. Para tanto, os contribuintes serão segregados por perfil de risco e, a partir disso, o Fisco Paulista poderá dar tratamento simplificado e outros benefícios e privilégios aos contribuintes e fornecedores regulares com a lei tributária.

Atrelado a isso, vai ser aplicada uma profunda proposta de simplificação de obrigações, incentivo à autorregularização sem imposição de multas e intensa agenda de orientação ao contribuinte.

A FGV-SP, tanto no âmbito da Escola de Direito, com o Núcleo de Estudos Fiscais (NEF), quanto no âmbito da Escola de Administração Pública junto com o CEPESP, participaram ativamente da implementação do programa, desde as discussões iniciais do projeto. O CEPESP vai agrupar equipe de pesquisadores para acompanhar e realizar avaliação de impacto das diversas ações que compõem o programa, o que possui enorme potencial em termos de agenda de pesquisa acadêmica na área.

Para detalhar os próximos passos de implantação do programa fiscal, será feito um evento junto à FGV Direito SP, chamado “A nova Lei de Conformidade: São Paulo na era da modernidade do Fisco responsivo”, realizado pelo NEF com o objetivo de propor debate público sobre o “Nos Conformes). As inscrições são gratuitas e limitas.

Local: Auditório –  Rua Rocha, 233, 2º subsolo

Data e Horário: dia 23 de abril a partir das 08h30.

Para mais detalhes sobre o evento, acesse o site da FGV Direito SP

Mais detalhes sobre o Programa:

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/sao-paulo-na-era-da-modernidade-do-fisco-responsivo-12072017

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/transparencia-e-conformidade-iniciativa-da-fazenda-de-sp-22082017

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-salvacao-da-relacao-fisco-e-contribuinte-25092017

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Rogério Ceron de Oliveira, pesquisador do Cepesp.

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Categorias:Cepesp na Mídia

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