A queda da tarifa e o processo legislativo federal

Por Sérgio Praça

Na semana que vem, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado provavelmente votará o projeto de lei 310/2009, que propõe isentar da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) os combustíveis  utilizados nos serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal. Ou seja: propõe taxar menos a gasolina dos ônibus  – bem como o próprio serviço.

A aprovação dessa medida, segundo o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), faria o preço do bilhete de ônibus cair 7% imediatamente.

Este projeto teve origem no projeto de lei 1.927/2003,do então deputado Fernando de Fabinho (PFL da Bahia), que foi imitado por várias outras proposições legislativas.

A CIDE foi criada para destinar dinheiro à infra-estrutura de transportes, mas, graças a um acordo do governo petista de transição com o então presidente Fernando Henrique Cardoso em 2002, o dinheiro da CIDE ia para pagar juros da dívida pública.

Em abril de 2008, a Câmara dos Deputados criou uma comissão especial para analisar a proposta. Por que criar uma comissão especial? Porque se trata de um assunto que tem a ver com muitas comissões legislativas simultaneamente. (As comissões legislativas avaliam o mérito de todos os projetos de lei, dando-lhes parecer favorável ou contrário por decisão da maioria de seus membros.)

Esta comissão aprovou, em outubro de 2009, um projeto de lei reunindo várias ideias que permitiriam tornar o transporte público mais barato. O projeto seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça que, no mês seguinte, aprovou sua constitucionalide.

O caminho deste projeto, na Câmara dos Deputados, foi o que se chama de “terminativo”. Isto significa que são as comissões parlamentares que decidem o destino final do projeto, sem que ele vá para o plenário. Ou seja: sem que todos os deputados federais tenham que se pronunciar favorável ou contrariamente. No Senado Federal, a Comissão de Assuntos Econômicos decidirá da mesma maneira.

Um alerta: este projeto afirma que, para que os benefícios sejam implementados, um convênio com o Ministério das Cidades (ou outro órgão designado pelo governo) terá que ser assinado. Isto indica que a queda da tarifa pode demorar um pouco mais do que tem se aventado. Ainda assim, o projeto reúne várias ideias boas apresentadas por parlamentares de diversos partidos desde 2003. Pena que o processo legislativo demore tanto, mas ótimo que as passeatas tenham contribuído diretamente para acelerá-lo.

Fonte: Época Negócios: http://colunas.revistaepocanegocios.globo.com/estadoecia/2013/06/19/a-queda-da-tarifa-e-o-processo-legislativo-federal/

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Categorias:Cepesp na Mídia

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